Justiça manda demolir restaurante construído às margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis
25/08/2025
(Foto: Reprodução) Justiça manda demolir Bar do Boni, restaurante às margens da Lagoa da Conceição
Bar do Boni/Facebook/Redes Sociais
A Justiça Federal determinou a demolição do Bar do Boni, restaurante localizado às margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis. A decisão considerou que o empreendimento ocupa uma Área de Preservação Permanente (APP) e construiu instalações complementares sem a autorização.
Localizado na Avenida das Rendeiras, tradicional via turística, o estabelecimento fica no bairro que leva o mesmo nome da laguna que costeia a região. A sentença, divulgada nesta segunda-feira (25), é da 6ª Vara da Justiça Federal e está sujeita à confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
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Procurada, a defesa afirmou que o "Bar do Boni e sua família, reiteram seu respeito à decisão judicial e reafirmam o compromisso de buscar todas as medidas legais cabíveis para a regularização e adequação das estruturas" (leia a íntegra da nota no fim do texto).
Foi determinada a completa demolição do bar e dos equipamentos instalados. O antigo trapiche, que teria sido construído entre 1978 e 1998, poderá permanecer, caso “seja reduzido para o seu tamanho original (antes da ampliação realizada) e desde que seja possível a regularização".
Outras obrigações são a recuperação da área degradada e o restabelecimento do acesso e usufruto da área. A multa em caso de descumprimento é de R$ 50 mil.
Ainda, conforme o Judiciário, desde 2023, a empresa já vem efetuando depósitos mensais de R$ 3 mil em multas, perfazendo cerca de R$ 54 mil.
Justiça Federal manda demolir bar na Lagoa da Conceição
Processo
Na sentença, o juiz Charles Jacob Giacomini não aceitou a alegação do restaurante de que a situação estaria consolidada em área urbana. Para a Justiça, o bar, o container usado como escritório, o deck e o trapiche estão inseridos na faixa marginal de 30 metros da Lagoa da Conceição, considerada APP.
O bar também apresentou um registro de atividade comercial de 1974, afirmando estar registrado naquele ano. No entanto, o magistrado não considerou o argumento relevante, pois o documento se referia à construção anterior, que já existia na área desde 1957 e não é objeto da ação.
Além da violação das leis urbanísticas de ocupação do solo, a situação também se enquadra em quatro infrações ambientais, segundo a Justiça Federal.
"(a) constituir terreno de marinha; (b) possuir área de preservação permanente; (c) abranger espaço de menos de 15m da lagoa, limitando o acesso público; (d) e usurpar espaço de praia da lagoa, bem de uso comum do povo”, diz a decisão.
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O que disse a defesa do bar
Na qualidade de advogado do Bar do Boni, viemos por meio desta nota, esclarecer os recentes desdobramentos de uma Ação Civil Pública que envolve o tradicional estabelecimento localizado às margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis.
É de conhecimento público que o Bar do Boni e a família Nunes possuem uma história centenária de ligação com a Lagoa da Conceição, enraizada na cultura ilhéu e na atividade pesqueira artesanal. Desde a década de 1920, a área tem sido palco de atividades comerciais e familiares, contribuindo significativamente para a economia local, o turismo, empregabilidade.
Recentemente, o Poder Judiciário proferiu uma sentença na Ação Civil Pública nº 5010414-24.2018.4.04.7200/SC, que aborda a ocupação de parte da área onde o Bar do Boni está situado.
É fundamental ressaltar que a decisão judicial, embora complexa, reconheceu a antiguidade de algumas estruturas e a histórica presença da família no local. A sentença determinou ajustes e adequações em parte das edificações e equipamentos do estabelecimento, visando à recuperação ambiental da área e ao restabelecimento do livre acesso público.
Contudo, é importante destacar que o próprio Juízo, em sua análise, fez uma distinção crucial:
• Reconhecimento da Tradição: A decisão abriu a possibilidade de manutenção do antigo trapiche, construído entre 1978 e 1998, desde que seja reduzido ao seu tamanho original e devidamente regularizado. Essa ressalva é um reconhecimento da importância histórica e social dessa estrutura para a comunidade de pescadores artesanais e para o uso público da Lagoa.
• Foco nas Adequações: As determinações de demolição e recuperação ambiental concentram-se nas edificações comerciais e equipamentos mais recentes, construídos a partir de 2002, que foram objeto de questionamento na ação.
Desde o início do processo, o Bar do Boni, têm demonstrado total compromisso com a legalidade e a preservação ambiental. Nossas alegações são baseadas em laudos periciais e provas robustas, apontaram que a ocupação e as edificações mais antigas no local ocorreram em um período anterior à legislação ambiental restritiva, em uma área que já se encontrava urbanizada e antropizada.
Sempre defendemos que não há comprovação de danos ambientais significativos causados pela operação do Bar do Boni, que está conectado à rede pública de esgoto e possui todas as licenças sanitárias e alvarás. Além disso, o acesso público à Lagoa da Conceição pela faixa de areia e pelo trapiche sempre foi e continuará sendo livre e irrestrito para toda a comunidade e visitantes.
Inclusive para utilização dos banheiros, que na lagoa não possui banheiros públicos. O Bar do Boni e sua familia, reiteram seu respeito à decisão judicial e reafirmam o compromisso de buscar todas as medidas legais cabíveis para a regularização e adequação das estruturas.
Continuaremos a lutar pela manutenção de um espaço que é um patrimônio cultural e econômico de Florianópolis, gerando empregos, renda e promovendo a rica cultura local.
Agradecemos imensamente o apoio e a compreensão de nossos clientes, amigos e da comunidade de Florianópolis, que sempre nos prestigiaram e reconheceram a importância do Bar do Boni para a região. Seguiremos trabalhando com transparência e dedicação, confiantes de que a justiça prevalecerá e que o Bar do Boni continuará a servir e encantar a todos.
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